A lei de franquias brasileira impõe uma série por exigências para uma empresa se tornar uma franqueadora. Ela visa tornar todo este processo por comercialização do unidades por franquias mais transparente de modo a este franqueado e franqueador. Por lei, o franqueador precisa entregar esse documento pelo menos 10 dias https://tfrutezp.wikikarts.com/1778017/orientações_topo_da_franquia